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Termos de uso

Este Termo regulamenta os serviços oferecidos pela EDITORA GAZETA DO POVO S.A. (adiante denominada “ZET”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº76.530.047/0001-29, com sede na Avenida Victor Ferreira do Amaral, 306, Tarumã, Curitiba, Paraná, CEP 82530-230 provedora dos serviços de intermediação de compra e venda de ingressos para eventos, shows, espetáculos e outras atividades culturais e entretenimento.

Disposições Gerais para Uso da Plataforma ZET

1. O Usuário deverá ter o máximo de atenção no momento do seu cadastramento, ficando certo, desde já, que o ZET não se responsabiliza por erros cadastrais do Usuário, tais como: cadastro duplo, equívocos de dados, e outros.

1.1. Caso o Usuário deseje retificar seus dados cadastrais, deverá entrar em contato com o ZET por meio do endereço contato@comprenozet.com.br;

2. O ZET se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e informações do produto.

3. O ZET se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso e cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

4. O ZET manterá arquivados os dados do Usuário para utilização e finalidades definidas neste instrumento, com as quais o Usuário aceita e autoriza desde já.

5. A marcação no checkbox “Declaro que li e aceito o termo de uso”, bem como o envio dos dados serão considerados, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Usuário em qualquer uma das Ferramentas, de todos os termos e condições do aqui presentes

6. Os Organizadores são inteiramente responsáveis pela criação e promoção dos eventos disponibilizados na plataforma ZET, assumindo a total responsabilidade pela definição das diretrizes de venda, execução e eventual cancelamento dos eventos. Embora a ZET não desempenhe um papel ativo na concepção, co-organização ou titularidade dos eventos alojados em sua plataforma, reserva-se o direito de supervisionar os eventos criados para assegurar a conformidade com suas diretrizes legais.

7. O ZET é responsável somente pela disponibilização dos ingressos para venda, processar as transações financeiras e fornecer suporte ao cliente durante o processo de compra.

8. Toda transação realizada na Plataforma passa por análise de risco visando a apuração de eventuais fraudes. Esse processo é essencial para garantir a segurança e a idoneidade das transações, sendo feito a partir de padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não segundo critérios pré-estabelecidos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie.

9. Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor do ingresso, descontada a taxa de serviço, estará garantido. A solicitação seja feita ao Organizador, no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data compra. O pedido de devolução deverá ser realizado impreterivelmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do evento.

Responsabilidades e obrigações dos Usuários

1. Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o Usuário, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;

2. Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Usuário. A cobrança poderá vir em nome do ZET ou do processador de pagamentos;

3. Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Usuário tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o Usuário.

4. O ZET não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos adquiridos de terceiros, outros sites, ficando o Usuário ciente que ao fazer tal aquisição estará correndo o risco de ser vítima de esquema de fraude ou engenharia social;

5. Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais do ZET.

6. Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele.

7. Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos, para fins de saque do crédito decorrente do estorno, no caso de cancelamento da compra por parte do Usuário.

Licença e Cessão de Direitos para Uso dos Dados Cadastrais

1. Através do cadastro dos dados disponibilizados pelo Usuário, este (Usuário) concede ao ZET, – em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, – automática e gratuita autorização para que o ZET compartilhe todos os dados com seus parceiros comerciais (do ZET), em qualquer plataforma, inclusive nos sites de sua propriedade e/ou de terceiros parceiros comerciais.

2. O ZET poderá utilizar as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais: (i) informar a respeito de produtos de parceiro, por correio eletrônico mala direta, sms ou outros meios de comunicação; (ii) realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento de parceiros do ZET; (iii) oferecer publicidade baseada nos dados coletados.

3. As utilizações previstas neste termo, e/ou ainda qualquer outra que pretenda o ZET dar aos dados disponibilizados pelo Usuário, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior.

4. O Usuário reconhece a autenticidade das informações cadastrais, sobretudo pela possibilidade do ZET utilizar os mesmos, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao ZET ou a terceiros.

5. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude nas informações disponibilizadas nas plataformas e canais utilizados pelo ZET ou que representem práticas criminosas, este deverá enviar uma comunicação ao ZET, através do endereço contato@comprenozet.com.br contendo os seguintes dados:

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade.

6. O ZET poderá comunicar-se com o Usuário através dos dados fornecidos em seu cadastro, sendo que as condições de uso, licença e cessão de direitos abrangerá e deverá nortear, também, toda a comunicação ocorrida nesses canais adicionais.

7. O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo; de modo que reconhece que ao disponibilizar seus dados, aceita as condições do presente Termo e autoriza o uso dos mesmos, bem como se responsabiliza pela veracidade das informações.

Disposições Finais

1. O Produto estará disponível por tempo indeterminado, ficando a critério do ZET restringir ou modificar, a qualquer tempo, as condições de acesso pelo Usuário.

2. O ZET poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, interromper de forma temporária ou definitiva a disponibilização do Produto em caso de necessidade de realizar benfeitorias ou manutenção nas Ferramentas ou, ainda, em caso de iniciativa própria ou exigência de terceiro, bem como reserva o direito de modificar a apresentação, funcionalidade, usabilidade e configuração da ferramenta.

3. O ZET se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes: a) da indisponibilidade do Produto em razão de problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos ou programas que exijam, ou não, o desligamento temporário do sistema; b) de problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas e que a solução esteja fora do alcance do ZET; c) de obtenção fraudulenta de informações relativas ao Usuário por terceiros.

4. As regras e obrigações contidas neste termo vinculam as partes sem a criação de qualquer vínculo associativo, trabalhista ou de parceria entre o Usuário e o ZET.

5. Casos omissos neste instrumento serão analisados e julgados por uma comissão formada por funcionários do ZET na qualidade de administrador do Produto.

6. O ZET reserva o direito de modificar este instrumento a qualquer tempo, sendo que as eventuais alterações estarão disponíveis no Produto para ciência e orientação do Usuário.

7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

COLETA DE DADOS: Quando utilizado o “ZET,” serão coletados dados como NOME E EMAIL, sendo estão conscientizados o fornecimento pelos CADASTRADOS, reconhecendo que somos somente OPERADORES dos dados, conforme a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - L13709/2018. O Cliente concorda que o OPERADOR não é o controlador final desses dados e que os dados do Cliente são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e as instruções dos produtores/organizadores de eventos.

Não seremos responsáveis por eventuais dados cadastrados de forma incorreta, gerando problemas ao recebimento do ingresso ou uso do mesmo.

Sendo também, possível a utilização dos mesmos, para divulgação de shows que tenham o mesmo conteúdo ou estilo dos já consumidos, visando a melhor experiência do consumidor.

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